norma nº 1947/1991

LEI Nº 1.947, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE 
IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a conceder Isenção 
de Impostos e Taxas de qualquer natureza a todas as Entidades Assistenciais e Sociedade 
prestadora de Serviços sem fins lucrativos, desde que declarada Utilidade Pública. (Redação 
dada pela Lei nº 2.339/97)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 11 de dezembro de 1991.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.