norma nº 1949/1991

LEI Nº 1.948, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE 
IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-E S, autorizado a conceder 
Isenção de Impostos e Taxas de qualquer natureza a todas as Entidades Religiosas, 
Assistenciais, Clubes Esportivos, Sociedades prestadoras de serviços sem fins lucrativos e 
Entidades Educacionais até o nível de 2º Grau. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 11 de dezembro de 1991.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.