norma nº 1950/1991

LEI Nº 1.950, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ELEVA O ÍNDICE DE ABERTURA DE 
CRÉDITO SUPLEMENTAR DE QUE TRATA 
A LEI Nº 1.850/90, DE 05/12/90.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
autorizado a elevar o índice de abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. 42 da Lei 
Municipal n2 1.850/90, de 05.12.90, de 20%(vinte por cento) para 50% (cinquenta por 
cento), respeitando o que preceitua o Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 11 de dezembro de 1991.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.