norma nº 3407/2016

LEI Nº 3.407 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
ATRIBUI DENOMINAÇÃO A BEM 
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art 46, inciso XI, da Lei Orgânica 
do Município, aprovou e o Prefeito Municipal de Alegre sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica denominada de “ANTONIO LEMOS JUNIOR”, a “Estação Rodoviária" 
situada na BR 482, Município de Alegre-ES. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 23 de dezembro de 2016.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.