norma nº 1953/1991

LEI Nº 1.953, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE ALEGRE, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO 
DE 1992.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo aprovou, 
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento-Programa do Município de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
para o exercício financeiro de 1992, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, Estima a 
Receita e Fixa a Despesa em Cr$ 1.330.000.000,00 (um bilhão, trezentos e trinta milhões de 
cruzeiros). 
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de rubricas previstas na 
legislação em vigor, especificadas no Anexo nº 1 da Portaria SOF/SEPLAN nº 06, de 09/06/82, 
atualizada pela Portaria SOF nº 37 de 02/08/89, e de acordo com o seguinte desdobramento:
Cr$ Cr$ 1,00
1 RECEITAS CORRENTES 1.316.600.000
1.1 Receita Tributária 86.000.000
1.2 Receita Patrimonial 34.290.000
1.3 Receita Industrial 250.000
1.4 Transferências Correntes 1.150.800.000
1.5 Receitas Diversas 16.260.000
2 RECEITAS DE CAPITAL 13.400.000
2.1 Alienação de Bens 2.000.000
2.2 Transferências de Capital 10.400.000
2.3 Outras Receitas de Capital 1.000.000
TOTAL GERAL DA RECEITA 1.330.000.000 1.330.000.000
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma especificada no Adendo I à Portaria SOF 
nº 008 de 04/02/85, conforme desdobramento a seguir:
Cr$ 1,00
01 Câmara Municipal 120.000.000
02 Gabinete do Prefeito 100.000.000
03 Sec. Municipal de Administração 84.150.000
04 Sec. Municipal de Finanças 49.000.000
05 Sec. Municipal de Obras e Urbanismo 287.600.000
06 Sec. Municipal de Educação, Cult. e Turismo 412.495.000
07 Sec. Munic. Saúde e Assistência Social 215.755.000
08 Sec. Municipal Agropecuária 61.000.000
TOTAL DAS DESPESAS 1.330.000.000
Art. 4º - As dotações orçamentárias serão movimentadas pelos órgãos da 
Administração.
Art. 5º - Integram a presente Lei o Orçamento do |Fundo Municipal de Saúde (FMS).
Art. 6º - A execução do presente Orçamento obedecerá às diretrizes estabelecidas na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito 
Suplementar, até o limite de vinte por cento (20%) do Orçamento das Despesas, nos termos 
do art. 7º, da Lei nº 4.320, de 17/03/64 e na forma prevista no art. 43, § 1º, itens I a IV da 
mesma Lei, extensivo ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de mil novecentos e 
noventa e dois (01.01.1992), revogadas as disposições em contrário. 
Alegre (ES), 11 de dezembro de 1991.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.