norma nº 1956/1992

LEI Nº 1.956, DE 18 DE MARÇO DE 1992.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE ALEGRE-ES, A 
PERMUTAR UM LOTE DE TERRAS DESTA 
MUNICIPALIDADE.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, ES, autorizado a permutar um 
Lote de Terras de sua propriedade, nº 18, com linhas divisórias irregulares, da Quadra "A", do 
Loteamento do Lar Espírito-Santense da Criança, situado à Rua Projetada n] 05, no Bairro 
Guararema, desta Cidade, medindo 10,00 (dez) metros de frente, 14,00 ( quatorze) metros e 
2,00 (dois ) metros de fundos, lado direito cem dois lances, de 12,00 (dose ) metros e 28,00 
(vinte e oito) metros, lado esquerdo com 25,00 (vinte e cinco) metros, com a área total de 
439,375 m2 ( quatrocentos e trinta e nove metros e trezentos e setenta e cinco decímetros 
quadrados), confrontando pela frente com a citada rua, lado direito com Haroldo Pereira 
Gomes, lado esquerdo com Escolinha Pingo de Gente e fundos com Sebastião Gonçalves Viana 
e Joel Soares Machado, escriturada no Registro Imobiliário desta Comarca, no Livro "2"- AB, 
Folhas nº 035, sob o nº "R.3-5313, em 11.08 1988, por uma área de terras com a senhora 
Da. Elsa Ogione Monteiro, no lugar denominado "Bom Jardim", distrito de Café, deste 
Município, que mede 1.000,00 m2 (hum mil metros quadrados), confrontando pela frente com 
a própria outorgante outorgada, a ser desmembrada de uma área maior, registrada no 
Cartório Imobiliário desta Comarca, no Livro "2" - AC, Folhas 289, sob o nº 1-5828.
Art. 2º - Para equivalência de valores, considerando a avaliação procedida pela 
Comissão designada pela Portaria do Chefe do Executivo Municipal, nº 819/91, do dia 
28/08/1991, o Município repõe a importância de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), 
eis que o imóvel da outorgada outorgante, foi avaliado por Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de 
cruzeiros) enquanto o lote de terras pertencentes ao Município, outorgado outorgante, foi 
avaliado por Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).
Art. 3º - As-escrituras para formalização da permuta serão assinadas, 
respectivamente, pelo senhor Prefeito Municipal e Elza Ogione Monteiro.
Art. 4º - Os recursos para atender as despesas decorrentes da permuta referente 
nesta Lei, são próprios do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrario.
Alegre (ES), 18 de março de 1992.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.