norma nº 1961/1992

LEI Nº 1.961, DE 08 DE ABRIL DE 1992.
AUTORIZA REAJUSTAR PAGAMENTO 
PARA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, ES, autorizado a pagar o reajuste 
de 40% (quarenta por cento) à Sra. ELZA OGGIONE MONTEIRO, na aquisição de terreno para 
construção de uma Quadra Esportiva no distrito de Café, neste Município de Alegre, E. Santo, 
Art. 2º - As despesas para atender ao pagamento correrão por conta da dotação do 
Orçamento Vigente da Prefeitura. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 08 de abril de 1992.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.