norma nº 1965/1992

LEI Nº 1.965, DE 08 DE ABRIL DE 1992.
AUTORIZA FAZER REFORMA NA ESCOLA 
UNIDOCENTE DA FAZEDA DO ORIENTE, 
DISTRITO DA SEDE DO MUNICÍPIO.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, ES, autorizado a proceder 
reforma na Escola Unidocente Fazenda do Oriente, Distrito da Sede do Município de Alegre-ES.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal Alegre-ES, autorizado a gastar o valor 
expresso na planilha, ou sejam Cr$ 1.845.866,84 ( hum milhão, oitocentos e quarenta e cinco 
mil, oitocentos e sessenta e seis cruzeiros e oitenta e quatro centavos), podendo este valor 
ser reajustado em conformidade com o comportamento do mercado, uma vez efetivamente 
comprovado.
Art. 3º - Os recursos para fazer face as despesas previstas no artigo anterior, serão de 
dotações próprias do vigente orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Turismo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 08 de abril de 1992.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.