norma nº 1967/1992

LEI Nº 1.967, DE 22 DE ABRIL DE 1992.
AUTORIZA REFORMAS NO SALÃO 
NOBRE DO CÍRCULO DE OPERÁRIOS DE 
ALEGRE-ES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, Estado do Espírito santo, 
autorizado a proceder as reformas necessárias no Salão Nobre do Círculo de Operários de 
Alegre-ES, até o valor de Cr$ 4.457.271,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e sete 
mil, duzentos e sessenta e um cruzeiros).
Art. 2º - Os recursos para fazer face ás despesas citadas no artigo anterior, decorrerão 
do Orçamento vigente da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições
em contrário.
Alegre (ES), 22 de abril de 1992.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.