norma nº 3409/2016

LEI Nº 3.409 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 3.382/2016.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XI, da Lei Orgânica 
do Município, aprovou e o Prefeito Municipal de Alegre sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal n° 3.382/2016, de 09 
de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º - Fica criado o Título de “Amigo do Meio Ambiente - Valdeci Isidoro 
Canova", que será concedido anualmente pelo Município, através da Câmara 
Municipal de Alegre/ Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Educação, para as 
pessoas físicas, entidades e organizações, públicas ou privadas, que desenvolvam, 
participem ou auxiliem iniciativas voltadas a proteção e conservação do meio 
ambiente no Município de Alegre/ES. 
Parágrafo único - O Título será entregue anualmente, por ocasião da Sessão Solene 
do mês de Outubro. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 23 de dezembro de 2016.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.