norma nº 1974/1992

LEI Nº 1.974, DE 06 DE MAIO DE 1992.
AUTORIZA PARCELAMENTO DE SOLO
PARA LOTEAMENTO EM TERRAS DE 
DOMÍNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a desmembrar uma 
área de terras do domínio do Município, constituída de 2.592,62 m² (dois mil, quinhentos e 
noventa e dois metros e sessenta e dois decímetros quadrados), situada no Bairro "Chácara
Bransildes Paiva Barcelos", com as seguintes confrontações: Ruas Enila de Souza Pinheiro, 
Luciano Alves Duarte, Rua Projetada, ainda sem denominação e terras do próprio Município, 
tudo conforme Registro Imobiliário nº 1-20, Livro nº 2-A, Fls. 20 e de conformidade com o 
que preceitua a Lei Federal nº 6.766, de 19/12/79.
Art. 2º - A área a ser desmembrada conforme cita o artigo anterior, será de 11 (onze) 
Lotes com as seguintes áreas:
- Lote nº 01, com 225,00 m2
, Lote nº 02 com 225,00 m², Lote nº03, com 225,00 m²,
Lote nº 04 com 225,00 m², Lote nº 05 com 184,87 m² Lote nº 06 com 225,00 m², Lote nº 07 
com 200,00 m², Lote nº 08 com 262,50 m², Lote nº 09 com 280,50 m², Lote nº 10 com 
334,75m², Lote nº 11 com 237,50 m², totalizando a área de 2.592 ,62 m².
Parágrafo Único - 0 Projeto de desmembramento está devidamente servido de 
infraestrutura necessária, constando de documentações expedidas pela Secretaria Municipal 
de Obras e Urbanismo, conforme croqui e memorial que ficam fazendo parte integrante desta 
Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições
em contrário.
Alegre (ES), 06 de maio de 1992.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.