norma nº 1975/1992

LEI Nº 1.975, DE 06 DE MAIO DE 1992.
AUTORIZA DOAR TERRENO NO 
CEMITÉRIO NOVO, DESTA CIDADE.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a doar à família do 
Sr. Heitor Batista, ex-funcionário desta Prefeitura, o terreno no Cemitério Novo, desta cidade, 
onde o mesmo se encontra sepultado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições
em contrário.
Alegre (ES), 06 de maio de 1992.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.