norma nº 1977/1992

LEI Nº 1.977, DE 20 DE MAIO DE 1992.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a proceder a 
abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), para 
fazer face às despesas que decorrerão para ampliação do prédio da Associação dos Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Alegre – APAE.
06 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
08 Educação e Cultura
49 Educação Especial
252 Educação Compensatória
1.71 Construção de salas e banheiros no prédio da APAE
4.1.1.0 – F.205 Obras e Instalações 8.000.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para fazer face às despesas citadas no artigo 
anterior, decorrerão de anulação de dotações orçamentárias, a saber:
ANULAÇÂO PARCIAL 
06 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
08 Educação e Cultura
49 Educação Especial
252 Educação Compensatória
2.34 Manutenção das atividades de Educação Especial
3.1.3.2 – F.157 Outros serviços e encargos 8.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 20 de maio de 1992.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.