norma nº 1979/1992

LEI Nº 1.979, DE 27 DE MAIO DE 1992.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA REFORMA E AMPLIAÇÃO NA 
ESCOLA DE 1º GRAU DE BOA VISTA, 
DISTRITO DE ARARAÍ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a fazer as obras de 
reforma e ampliação na Escola de 1º Grau Boa Vista, no distrito de Araraí, neste Município, 
cujo orçamento está previsto em Cr$ 8.430.725,96 (oito milhões, quatrocentos e trinta mil, 
setecentos e vinte e cinco cruzeiros e noventa e seis centavos).
Art. 2º - Os recursos para atender as despesas citadas no artigo anterior, decorrerão 
do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 27 de maio de 1992.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.