norma nº 1982/1992

LEI Nº 1.982, DE 10 DE JUNHO DE 1992.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CONSERTO NO APARELHO
DE AR CONDICIONADO DO JUIZ DE 
DIREITO DA COMARCA DE ALEGRE-ES.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre , ES, autorizado a mandar 
consertar um Aparelho de Ar Condicionado do Gabinete do Juiz de Direito da Comarca, 
conforme orçamento no valor de Cr$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil cruzeiros).
Art. 2º - Os recursos para fazer face as despesas citadas no artigo 1º desta Lei, 
correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições
em contrário.
Alegre (ES), 10 de junho de 1992.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.