norma nº 1983/1992

LEI Nº 1.983, DE 10 DE JUNHO DE 1992.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ELEVA O ÍNDICE DE ABERTURA DE 
CRÉDITO SUPLEMENTAR DE QUE TRATA 
A LEI MUNICIPAL Nº 1.953/91, DE 11 
DE DEZEMBRO DE 1991..
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre , ES, autorizado a elevar o índice 
limite de abertura de crédito suplementar de que trata o art. 7º da Lei Municipal nº 1.953, de 
11 de dezembro de 1991, de 20% (vinte por cento) para 40% (quarenta por cento), 
respeitado o que preceitua o art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17-03-64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições
em contrário.
Alegre (ES), 10 de junho de 1992.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.