| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1985 / 1992 |
| Date | 1992-06-17 |
| Ementa | Autoriza aumentar o quantitativo de servidores efetivos da PMA. |
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LEI Nº 1.985, DE 17 DE JUNHO DE 1992. AUTORIZA AUMENTAR O QUANTITATIVO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE. D Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre - ES, autorizado a aumentar o quantitativo do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Alegre nos seguintes cargos de carreira: ATENDENTE DE ENFERMAGEM : 06 (seis) vagas MOTORISTA : 05 (cinco) vagas FISCAL DE RENDAS E ARRECADAÇÂO : 02 (duas) vagas Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Alegre (ES), 17 de junho de 1992. ROBERTO LUCIANO DUARTE Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.