norma nº 1986/1992

LEI Nº 1.986, DE 17 DE JUNHO DE 1992.
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM 
VESTIÁRIO E CANTINA NO CAMPO DE 
FUTEBOL, NA FAZENDA HORIZONTE.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Zica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a construir na 
Fazenda Horizonte um vestiário e uma cantina, no valor de Cr$ 2.355.500,00 (dois milhões, 
trezentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos cruzeiros), conforme planilha e planta anexa.
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas citadas no artigo 1Q desta Lei, 
decorrerão do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições
em contrário.
Alegre (ES), 17 de junho de 1992.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.