norma nº 1987/1992

LEI Nº 1.987, DE 17 DE JUNHO DE 1992.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA SUBVENCIONAR O LAR 
ESPÍRITO SANTENSE DACRIANÇA 
(LESC) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a subvencionar o 
Lar Espirito-Santense da Criança (LESC), no valor de Cr$ 4.086.720,00 (quatro milhões, 
Oitenta e seis mil, setecentos e vinte cruzeiros.
Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar, se necessário for 
a dotação já existente em seu orçamento.
Art. 3º - Os recursos para atender esta Lei, decorrerão de dotações próprias, ou de 
sua suplementação advindo de excesso de arrecadação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições
em contrário.
Alegre (ES), 17 de junho de 1992.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.