norma nº 1988/1992

LEI Nº 1.988, DE 17 DE JUNHO DE 1992.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA REFORMAS NO PAVILHÃO
DA ESCOLA DE 1º GRAU “PROFESSOR 
LÉLLIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a cobrir despesas 
no valor de Cr$2.872.200,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e dois mil e duzentos 
cruzeiros), para fazer as reformas necessárias no Pavilhão da Escola de 1º Grau “Professor 
Lellis”, nesta cidade de Alegre-ES.
Art. 2º - Os recursos para fazer face às despesas citadas no artigo anterior, decorrerão 
do orçamento vigente da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições
em contrário.
Alegre (ES), 17 de junho de 1992.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.