| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1989 / 1992 |
| Date | 1992-06-24 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial. |
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LEI Nº 1.989, DE 24 DE JUNHO DE 1992. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. D Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder abertura de Crédito Especial, na importância de Cr$ 50.000.000.00 (cinquenta milhões de cruzeiros), destinado a contribuir financeiramente com o Comercial Atlético Clube, sediado nesta cidade, para custear despesas com a participação do referido clube, no Campeonato Estadual da 1ª (primeira) Divisão, temporada 1992. Art. 2º - O valor constante do presente crédito, será repassado parceladamente, sendo a 1ª (primeira) no valor de Cr$ 8.250.000. 00 (oito milhões, duzentos e cinquenta mil cruzeiros); e as demais em parcelas iguais de Cr$8.350.000,00 (oito milhões, trezentos e cinquenta mil cruzeiros). Art. 3º - Os recursos necessários para abertura do presente crédito, decorrerão das seguintes fontes: Excesso Real Líquido de Arrecadação 35.000.000,00 ANULAÇÂO PARCIAL: 05 Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo 10 Habitação e Urbanismo 60 Serviços de Utilidade Pública 325 Limpeza Pública 1.17 Equipamentos p/ serviço de limpeza pública 4.1.2.0 – F.64 Equipamento e material permanente 1.000.000,00 328 Parques e Jardins 1.23 Construção, Reconst. e Ampliação de Parques e Jardins 4.1.1.0 - F.80 Obras e Instalações 2.000.000,00 1.24 Const., Reconst. e Ampliação de coretos e palanques 4.1.1.0 – F.81 Obras e Instalações 1.000.000,00 1.25 Const., Reconst. e Ampliação de play ground 4.1.1.0 – F.82 Obras e Instalações 2.000.000,00 1.26 Equipamentos parques e jardins 4.1.2.0 – F.83 Equipamento e material permanente 1.000.000,00 16 Transporte 88 Transporte Rodoviário 534 Estradas vicinais 1.32 Equipamentos para setor rodoviário 4.1.2.0 – F.94 Equipamento e material permanente 7.000.000,00 91 Transportes Urbanos 575 Vias Urbanas 1.38 Construção, Reconst. e reparos de quebra-molas 4.1.1.0 – F. 104 Obras e Instalações 1.000.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Alegre (ES), 24 de junho de 1992. ROBERTO LUCIANO DUARTE Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.