norma nº 1990/1992

LEI Nº 1.990, DE 08 DE JULHO DE 1992.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ELEVA ÍNDICE DE ABERTURA DE 
CRÉDITO SUPLEMENTAR DE QUE TRATA
A LEI MUNICIPAL Nº 1956/91, DE 
11/12/91.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre - ES, autorizado a elevar o índice 
limite de abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. 7º da Lei Municipal nº 1.953/91, 
de 11/ 12/91, de 40% (quarenta por cento) para 100% (cem por cento) respeitando o que 
preceitua o Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições
em contrário.
Alegre (ES), 08 de julho de 1992.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.