norma nº 1991/1992

LEI Nº 1.991, DE 08 DE JULHO DE 1992.
AUTORIZA PERMUTA DE TERRA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, autorizado a 
promover a permuta de 02 (dois) lotes, por 01 (uma) área de terras na sede do Município, para 
construção de uma Capela Mortuária.
Art. 2º - A permuta autorizada no artigo 1º desta Lei, será feita na forma acordada pelas 
partes interessados. 
Parágrafo Único - O Sr, Natal Albani aceita permutar uma área de terras medindo 560,00 m2
(quinhentos e sessenta metros quadrados), localizado no lugar denominado " São Manoel", por 02 (dois) 
lotes de terras, medindo 450,00 m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), no Loteamento 
denominado "Chácara Dr. Bransildes Paiva Barcelos", sendo os lotes nº 03 e 04 ( três e quatro), 
medindo 225,00 m2 (duzentos e vinte cinco metros quadrados), cada um. A referida permuta é feita e 
aceita conforme termo de proposta que fica fazendo parte integrante desta Lei, sem que haja por parte 
dos interessados, qualquer volta de qualquer espécie, vista que a diferença de 110,00 m2 (cento e dez 
metros quadrados) entre a área de terra e os lotes 03 e 04, é compensada por serem os lotes localizados 
em uma área nobre da cidade de Alegre, e portanto de valor mais elevado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições
em contrário.
Alegre (ES), 08 de julho de 1992.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.