norma nº 1993/1992

LEI Nº 1.993, DE 05 DE AGOSTO DE 1992.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
FIXA REAJUSTE DOS SALÁRIOS AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a baixar os valores 
contidos no Ativo e Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial do corrente exercício, 
provenientes de saldos de Dívida Flutuante, inexistente na realidade financeira dos 
mencionados, e que vem sendo lançados indevidamente há vários anos nos títulos e 
importância abaixo discriminados:
1- ATIVO FINANCEIRO
 1. Realizável
 Depósito a favor do IAPAS ..............................................Cr$ 3,98
2- PASSIVO FINANCEIRO
 1. Depósito:
 Convênio COPLAN nº 102/89 ..........................................Cr$ 2,00
 TOTAL ..................Cr$ 5,98 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 05 de agosto de 1992.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.