norma nº 1994/1992

LEI Nº 1.994, DE 05 DE AGOSTO DE 1992.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA 
COZINHA NA ESCOAL UNIDOCENTE 
EUCLIDES JACCOUD, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES , autorizado a proceder a 
construção de uma Cozinha na Escola Euclides Jaccoud, neste Município, cujo valor é de Cr$ 
1.128.282, 00 (um milhão, cento e vinte e oito mil, duzentos e oitenta e quatro cruzeiros).
Art. 2º - Os recursos para fazer face as despesas citadas no artigo anterior, decorrerão 
do orçamento vigente da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar, se necessário for, 
a dotação já existente em seu orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 05 de agosto de 1992.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.