norma nº 1996/1992

LEI Nº 1.996, DE 19 DE AGOSTO DE 1992.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA REPAROS EM ESCOLAS NO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre - ES, autorizado a proceder
reparos em Escolas nos Distritos e na Sede deste Município, perfazendo um total de Cr$ 
3.649,490,00 (três milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa 
cruzeiros), sendo: EPG "Carmelita Machado de Moraes", a importância de Cr$ 3.038.750,00 
(três milhões, trinta e oito mil, setecentos e cinquenta cruzeiros), EPG " Cabeceira de 
Jerusalém", a importância de Cr$ 261.040,00 (duzentos e sessenta e um mil, quarenta 
cruzeiros) e Escola Unidocente " Cachoeira da Fumaça" o valor de Cr$ 349. 700,00 (trezentos 
e quarenta e nove mil, setecentos cruzeiros) respectivamente localizadas no Distrito de Santa 
Angélica, Distrito de Celina e na Sede deste Município.
Art. 2º - Os recursos para fazer face as despesas prevista no artigo anterior, 
decorrerão do orçamento vigente, ficando' o Poder Executivo Municipal autorizado a 
suplementar se necessário for.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 19 de agosto de 1992.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.