| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2003 / 1992 |
| Date | 1992-09-02 |
| Ementa | Autoriza doar gastos com obras no Círculo de Operários. |
| native_id | 2511 |
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LEI Nº 2.003, DE 02 DE SETEMBRO DE 1992. AUTORIZA DOAR GASTOS FEITOS NA REFORMA DO CÍRCULO DE OPERÁRIOS. D Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre,ES, autorizado a doar para o Círculo de Operário de Alegre (C.O.A.), Entidade Beneficente, reconhecida de Utilidade Publica, os gastos com investimentos efetuados na reforma do Salão Nobre, de propriedade da referida Entidade, no montante de Cr$ 4.457.266,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, duzentos e sessenta e seis cruzeiros), conforme disposto na Lei Municipal nº 1.967 de 22.04.92. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Alegre (ES), 02 de setembro de 1992. ROBERTO LUCIANO DUARTE Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.