norma nº 2007/1992

LEI Nº 2.007, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992.
AUTORIZA CUSTEAR COMBUSTÍVEL 
PARA A VIATURA DA POLÍCIA MILITAR 
DE CELINA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a custear para a 
viatura da Policia Militar de Celina até 200 ( duzentos) litros mensais de combustível, até o fim 
do v gente exercício. 
Art. 2º - As despesas decorrentes citadas no artigo 1º desta Lei, correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 09 de setembro de 1992.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.