norma nº 2010/1992

LEI Nº 2.010, DE 16 DE SETEMBRO DE 1992.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ELEVA O ÍNDICE DE ABERTURA DE 
CRÉDITO SUPLEMENTAR DE QUE TRATA 
A LEI MUNICIPAL Nº 1990/92, DE 
08/07/92.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, ES, autorizado a elevar o índice 
limite de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art.1º da Lei Municipal nº 1990/92 , 
de 08.07.92, de 100% (Cem por cento) para 150% ( Cento e cinquenta por cento), 
respeitando o que preceitua o Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 16 de setembro de 1992.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.