norma nº 2015/1992

LEI Nº 2.015, DE 28 DE SETEMBRO DE 1992.
AUTORIZA FAZER DOAÇÕES À 
APROVIC, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ale gre, ES, autorizado a doar 30 (trinta) 
sacos de cimento, 06(seis) m3 de brita e 06 (seis) m3 de areia, à Associação de Produtores da 
Vila do Café - APROVIC, neste Município.
Art. 2º - Os recursos para fazer face as despesas citadas no artigo l2
, decorrerão de 
dotações próprias da Prefeitura.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 28 de setembro de 1992.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.