norma nº 2018/1992

LEI Nº 2.018, DE 14 DE OUTUBRO DE 1992.
AUTORIZA DOAR GASTOS EM PRÉDIOS 
DO ESTADO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre ES autorizado a doar ao Governo 
do Estado do Espirito Santo, os investimentos efetivados com reformas e ampliações 
executadas em Prédios de propriedade do Governo do Estado, nos valores autorizados por Leis 
Municipais, como abaixo se discrimina: 
Lei Municipal na 1.988/92 - Valor utilizado........Cr$ 2.622.400,00 
Lei Municipal na 1.981/92 - Valor utilizado........Cr$ 1.786.940,00 
Lei Municipal na 1.979/92 - Valor Utilizado....... Cr$ 8.430.725,96
Lei Municipal na 1.965/92 - Valor Utilizado....... Cr$ 2.932.679,00
 Total...... Cr$ 15.772.744,96
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 14 de outubro de 1992.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.