norma nº 2019/1992

LEI Nº 2.019, DE 29 DE OUTUBRO DE 1992.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ELEVA O ÍNDICE DE ABERTURA DE 
CRÉDITO SUPLEMENTAR DE QUE TRATA 
A LEI MUNICIPAL Nº 2016/92, DE 
14/10/92, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, ES, autorizado a elevar o índice 
limite de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.016, de 
14/10/1992, de 200% ( duzentos por cento), para 250% ( duzentos e cinquenta por cento), 
respeitando o que preceitua o Art. 43 da Lei Federal 1 n9 4.320, de 17.03.64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 29 de outubro de 1992.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.