norma nº 2020/1992

LEI Nº 2.020, DE 29 DE OUTUBRO DE 1992.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 
1.817/90, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogado o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.817/90, de 25.07.90, que 
passa a ter a seguinte redação:
“Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES. autorizado a adquirir da Rede 
Ferroviária Federal S/A. uma área de terras com 7.682,40 m2
(sete mil. seiscentos e oitenta e 
dois metros e quarenta decímetros quadrados), onde está edificado o prédio da Estação
Ferroviária localizada na sede do distrito de Celina. neste Município, registrada no cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca no livro nº 02 AH fls. 163 nº 1.6886 de 09.08.90 e Livro 
3C, fls, 17, nº 1.600, em 29.04.1913, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 29 de outubro de 1992.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.