norma nº 2025/1992

LEI Nº 2.025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO 
MUNICÍPIO OCUPADOS POR 
SERVIDORES EM QUE SE ENCONTRAM 
EDIFICADAS SUAS RESIDÊNCIAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-E S, autorizado a doar as áreas de
terras ocupadas por servidores do Município, cujas áreas se acham edificadas suas 
residências, desde que a ocupação seja constatada até a data desta Lei. 
Art. 2º - A doação de que trata o Artigo 1º desta Lei só será efetuada após o 
levantamento topográfico no qual seja relacionado os nomes de seus ocupantes, e as 
respectivas áreas ocupadas, situadas nas ruas Antonio Lemos Júnior, Maestro Eurico de 
Oliveira e a rua que dá acesso ao horto florestal.
Art. 3º - Só será doada na forma desta Lei, as áreas devidamente utilizadas para fins 
residenciais, não sendo permitida qualquer vinculação de excedente.
Art. 4º - As áreas de terras ocupadas de que trata esta Lei serão avaliadas através de 
uma Comissão Especial de Avaliação cujo documento se faça constar o valor em cruzeiro por 
metro quadrado. 
Art. 5º - A área doada será inalienável pelo período de dez anos, a constar da data do 
seu registro. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 18 de novembro de 1992.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.