norma nº 2037/1992

LEI Nº 2.037, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992.
(Revogada pela Lei nº 2.693/05)
AUTORIZA CRIAR O HORTO FLORESTAL 
NO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre,ES, autorizado a criar o HORTO 
FLORESTAL MUNICIPAL DE ALEGRE-ES, no final da Rua Pedro Martins, no local denominado 
Sítio Boa Fé, na sede do Município, de acordo com a Lei Municipal ne 1.942/91, que dispõe 
sobre o Plano de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Município de Alegre-ES.
Art. 2º - O HORTO FLORESTAL faz parte da implantação do Plano Municipal de Meio 
Ambiente e Recursos Naturais, contendo uma área de terras aproximadamente 275.715 m2
assim distribuída:
195.600 m2
, registrada no Registro de Imóveis da Comarca sob o nº 6.674, Livro nº AG, fls 
230; 
36.299 m2
, nº 6.675, livro n2 AG,1 fls 231, contando ainda com direito de posse de uma área 
de 45.816 m2
, com os confrontantes constantes do mapa anexo, em cuja área, parte desta 
será edificado o Prédio que servirá de sede para o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 3º As normas contidas no Art. 11°, inciso II da Lei nº 1942/92, será estabelecida 
por Decreto do Executivo Municipal para o estabelecimento de diretrizes, preservação e 
manutenção dos Hortos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 09 de dezembro de 1992.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.