norma nº 2040/1992

LEI Nº 2.040, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992.
AUTORIZA DOAR TERRENO NO 
CEMITÉRIO NOVO, DESTA CIDADE.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre - ES, autorizado a doar à família 
do servidor do Serviço Autônomo de Água e Esgotos SAAE, Antônio Carlos Magalhães, u 
terreno no Cemitério Novo, desta Cidade, onde encontra-se sepultada seu filho nati-morto.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 09 de dezembro de 1992.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.