norma nº 2041/1992

LEI Nº 2.041, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992.
AUTORIZA DOAR TERRENO NO 
CEMITÉRIO NOVO, DESTA CIDADE.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, ES, autorizado a proceder a 
indenização de uma área de terras, medindo 4.200 m2
(quatro mil e duzentos metros 
quadrados), no distrito de Café, neste Município, pelo valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze 
milhões de cruzeiros), de propriedade do Sr. Enes Mozeli, desapropriada pelo Decreto nº
2.146/92, de 02.09.92, para edificação de Casas Populares naquele Distrito. 
Art. 2º - Os recursos para fazerem face ao disposto no artigo anterior desta Lei, 
correrão por conta do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei, revoga " in totun" a Lei nº 2.013, de 28.09.92.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 16 de dezembro de 1992.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.