norma nº 2047/1993

LEI Nº 2.047, DE 05 DE JANEIRO DE 1993.
EXTINGUE CARGO DE ASSESSOR 
JURÍDICO, REF. CC-2, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica extinto o cargo comissionado, ref. CC-2, de Assessor Jurídico, constante 
do Anexo II, citado no art. 36 da Lei Municipal nº 1.521, de 18/12/84 (Estrutura 
Administrativa).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 1º de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrario.
Alegre (ES), 05 de janeiro de 1993, 102º da Fundação
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.