norma nº 2053/1993

LEI Nº 2.053, DE 20 DE JANEIRO DE 1993.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
FIXA REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a proceder o 
reajuste salarial dos servidores municipais em 20% (vinte por cento) sobre a tabela que 
serviu para o pagamento do mês de dezembro de 1992, bem como, a conceder um abono 
na importância de Cr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros) a todos os servidores.
Art. 2º - O reajuste de que trata o artigo 1º da presente Lei, será aplicado em igual 
índice e forma aos salários e proventos dos Pensionistas, Aposentados, Inativos, 
Comissionados e do Magistério Público, sendo concedido aos mesmos o referido abono. 
Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 1º de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
Alegre (ES), 20 de janeiro de 1993, 102º da Fundação
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.