norma nº 2057/1993

LEI Nº 2.057, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1993.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 247, 
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.862/90, DE 
27/12/90, ALTERADO PELO ART. 1º 
DA LEI Nº 1.922/91, DE 16/10/91.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, decretou, e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Artigo 247, da lei Municipal nº 1.862/90 de 27/12/90, alterada pelo Art. 1º 
da lei nº 1.922/91, de 16/10/91, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 247 - 0 valor que servirá de base de cálculo aos tributos e penalidades será 
determinado mensalmente, usando-se o valor Referência vigente no Município, ao qual será 
aplicado o coeficiente da U.F.I.R. mensal, R$11,41(onze reais e quarenta e um centavos),
ou outro índice de atualização de créditos fiscais que venham substitui-la”. (Redação dada 
pela Lei nº 2.262/95)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 26 de fevereiro de 1993, 102º da Fundação
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.