norma nº 2058/1993

LEI Nº 2.058, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1993.
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE 
DESPESAS COM REPAROS NA 
ESCOLA DE 1º E 2º GRAUS “PEDRO 
SIMÃO”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, decretou, e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES autorizado a proceder o 
pagamento de despesas com reparos em pisos, instalações hidráulicas e outros, no imóvel 
de propriedade do Governo do Estado do Espírito Santo, em que funciona a Escola de 1º e 
2º Graus "Pedro Simão", na sede do Município até o limite máximo de Cr$ 2.500.000,00 
(dois milhões e quinhentos mil cruzeiros). 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 26 de fevereiro de 1993, 102º da Fundação
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.