| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2060 / 1993 |
| Date | 1993-03-12 |
| Ementa | Concede dispensa remunerada aos servidores na data de aniversário. |
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LEI Nº 2.060, DE 12 DE MARÇO DE 1993. CONCEDE DISPENSA DE SERVIÇO REMUNERADA A TODO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. D Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, ES, autorizado a conceder dispensa remunerada a todo Funcionário Público Municipal de Alegre, na data de seu aniversário. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Alegre (ES), 12 de março de 1993, 102º da Fundação JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.