norma nº 2061/1993

LEI Nº 2.061, DE 22 DE MARÇO DE 1993.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 
PESSOAS QUALIFICADAS PARA 
ATENDER AO PROGRAMA DE 
ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E 
ADULTOS, NOS PRECEITOS DO 
PROJETO “TODOS PODEM LER”.
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Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a contratar vinte 
e duas (22) pessoas qualificadas para ' atender ao programa de Alfabetização de Jovens e 
Adultos, nos preceitos do Projeto "Todos Podem Ler", com salário referente a carreira MAP
1 - Classe A, do Quadro do Magistério Municipal. 
Paragrafo Único - O Contrato de que trata o "caput" deste artigo terá vigência até 
o dia 31 de dezembro de 1993. 
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto no art. 1º correrão por conta de 
dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, e/ou de Convênios que venham a 
ser firmados para tal fim. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario, com efeitos retroativos ao início do Projeto no corrente exercício.
Alegre (ES), 22 de março de 1993, 102º da Fundação
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.