norma nº 2073/1993

LEI Nº 2.073, DE 21 DE MAIO DE 1993.
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE 
TERRAS MEDINDO 130,00 M2
, AO 
MOVIMENTO COMUNITÁRIO 
GUARAREMA, NA SEDE DO 
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre,ES, autorizado a proceder 
doação de uma área de terras medindo 130,00 m2
(centro e trinta metros quadrados). 
Situada nos fundos da quadra poliesportiva “Emídio Furtado de Mendonça”, no bairro 
Guararema, na sede do Município, ao Movimento Comunitário Guararema.
Art. 2º - A área de terras, a ser doada, e de que trata o artigo 1º desta Lei, se 
destina exclusivamente à construção da sede do Movimento Comunitário Guararema e 
almoxarifado para guarda de materiais pertencentes ao Grêmio Recreativo Guararema.
Art. 3º - A Entidade beneficiada pelo disposto no artigo 1° da presente Lei, terá o 
prazo da 2 (dois) anos para efetivar a construção das obras de que trata o presente artigo 
2º, e o não cumprimento da destinação e do prazo na forma desta Lei ou não pela extinção 
da Entidade, a área de terras doada retornará ao patrimônio do Município, sem que com 
isto caiba direito a qualquer indenização
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 21 de maio de 1993, 102º da Fundação
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.