norma nº 2074/1993

LEI Nº 2.074, DE 21 DE MAIO DE 1993.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA PERMUTA DO VEÍCULO 
VW/GOL – CL 1.8 – ANO DE 
FABRICAÇÃO 91, MODELO 92, DA 
MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre,ES, autorizado a permutar com 
a Concessionária Regional da Volkswagem, o veículo VW-GOL - CL-1.8, Chassis 9 
BUZZZ30Z MT136603, ano de fabricação 1991 , modelo 1992, cor azul, placa MX-2012, de 
propriedade da Municipalidade, danificado em acidente de trânsito.
Art. 2º - O veículo descrito no Artigo 1º desta Lei, será permutado com avaliação 
mínima de Cr$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de cruzeiros) importância 
estabelecida no Termo de Avaliação exarado pela Comissão Especial criada pela Portaria nº 
980, de 04 de maio de 1993.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 21 de maio de 1993, 102º da Fundação
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.