norma nº 2075/1993

LEI Nº 2.075, DE 28 DE MAIO DE 1993.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO EM
MEDIDA DE CARNEIRA INDIVIDUAL 
NO CEMITÉRIO NOVO, A FAMÍLIA DE 
EX-SERVUIDOR.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre.ES, autorizado a proceder 
doação de área de terras correspondente a sepultura de nº 519, no cemitério novo, da 
Sede do Município, à família do ex-funcionário desta Municipalidade Ademar Fernandes de 
Moraes, ali sepultado, como consta do processo nº 1.337/93.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 28 de maio de 1993, 102º da Fundação
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.