norma nº 2087/1993

LEI Nº 2.087, DE 15 DE JULHO DE 1993.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
FIXA REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a proceder o 
reajuste salarial dos servidores municipais em 50% (cinquenta por cento) sobre a tabela 
que serviu para o pagamento do mês de junho de 1993.
Art. 2º - O reajuste de que trata o artigo 1º da presente Lei, será aplicado em igual 
índice e forma aos salários e proventos dos Pensionistas, Aposentados, Inativos, 
Comissionados e do Magistério Público.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de julho de 1993, revogadas as disposições em contrário.
Alegre (ES), 15 de julho de 1993.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.