norma nº 2089/1993

LEI Nº 2.089, DE 16 DE AGOSTO DE 1993.
AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 
TERRAS NO CEMITÉRIO PÚBLICO 
(VELHO) DA SEDE DOMUNICÍPIO, À 
FAMÍLIA DE FRANCISCO MANOEL DE 
ARAÚJO COSTA (ARCON) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder* doação de uma 
área de terras medindo 2,43 m2
(dois metros e quarenta e três centímetros quadrados), no 
cemitério público (velho) da sede do Município, à Família de Francisco Manoel de Araújo 
Costa (Arcon), local onde o mesmo se acha sepultado. 
Art. 2º - A Família beneficiada com a presente doação, fica concedido o prazo de 
seis (06) meses a contar da data da publicação desta Lei, para que construa a carneira 
perpétua no terreno doado. 
Art. 3º - 0 não cumprimento do prazo estabelecido no artigo 20 da presente Lei, 
ensejará ao Município o direito a reintegrar ao seu patrimônio a área a que se refere o 
artigo 15, não cabendo com isto qualquer obrigação indenizatória.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Alegre (ES), 16 de agosto de 1993.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.