norma nº 2093/1993

LEI Nº 2.093, DE 20 DE AGOSTO DE 1993.
PRORROGA PRAZO PARA 
ADEQUAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO 
REGIME JURÍDICO ÚNICO DA 
FACULDADE DE FILOSOFIA, 
CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE￾FAFIA..
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica prorrogado até 30 (trinta) de Julho de 1994, o prazo de que trata o 
Artigo 1º da lei nº 2.023, de 10 de novembro de 1992, para a Faculdade de Filosofia, 
Ciências e Letras de Alegre- FAFIA, promover a Instituição e Adequação do Regime Jurídico 
Único Estatutário.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Alegre (ES), 20 de agosto de 1993.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.