norma nº 2099/1993

LEI Nº 2.099, DE 02 DE SETEMBRO DE 1993.
AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENO
DA MUNICIPALIDADE ENCRAVADO
NO LOTEAMENTO “CHÁCARA 
BRANSILDES P. BARCELLOS”, POR 
TERRENO NO DISTRITO DE 
ANUTIBA, EM CONFORMIDADE 
COMOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL 
Nº 8.666, DE 21/06/93, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a proceder a 
permuta de uma área de terras medindo 200,00m2
(duzentos metros quadrados) constante 
do Lote nº 7, do Loteamento II "Chácara Branildes P. Barcellos", de sua propriedade, na 
Sede do Município, por uma área de terras medindo 452,9Bm2
(quatrocentos e cinquenta e 
dois metros e noventa e oito centímetros quadrados), de propriedade do Senhor Manoel 
Sediel Jordem Vianna, constante da Escritura Pública n° 22.636, Livro 3-AZ encravado no 
Distrito de Anutiba, neste Município. 
Art. 2º - 0 terreno a se receber em permuta, se destina a abertura de uma via de 
acesso ao Parque de Exposições do Distrito de Anutiba. 
Art. 3º - A permuta autorizada na presente Lei, e aceita e acordada pelas partes em 
comum acordo, sem qualquer obrigação de compensação financeira.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 02 de setembro de 1993.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.